Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.366/2026
27/01/2026
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAISDO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR INPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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