Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.362/2026
19/01/2026
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
