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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.361/2026

19/01/2026

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, CONSTANTES DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 13332025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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