Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.342/2025
09/10/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 2005, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
