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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.338/2025

23/09/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIALAOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DEE NFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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