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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 950/2017

15/02/2017

LEI MUNICIPAL N°950/2017 JAGUARETAMA/CE,15 DE FERVEREIRO DE 2017. MODIFICA ALEI MUNICIPAL N° 841/2013 E DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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