Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 953/2017

10/04/2017

LEI MUNICIPAL N°953/2017 JAGUARETAMA/CE, 10 DE ABRIL DE 2017. DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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