Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 955/2017

18/04/2017

LEI MUNICIPAL N°955/2017 JAGUARETAMA/CE, 18 DE ABRIL DE 2017. MODIFICAR AS LEIS MUNICIPAIS N°S 841/2013 E 950/2017, E AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REDEFINIR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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