11/05/2017
LEI MUNICIPAL N°957/2017 JAGUARETAMA/CE, 11 DE MAIO DE 2017. "FIXA O VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA-CE, NOS TERMOS DOS DISPOSTO NO ART. 100, 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES".
