Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.323/2025
17/06/2025
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO 1 (QUADROS 1 E Il) DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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