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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 962/2017

04/06/2017

LEI MUNICIPAL N°962/2017 JAGUARETAMA/CE, 04 DE JULHO DE 2017. REDEFINE DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N° 755/2009 QUE VERSAM ACERCA DA ESTRUTURA E TIPOLOGIA DAS ESCOLAS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, SECRETARIADO ESCOLAR, ESCRITURAÇÃO DAS ESCOLAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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