Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.317/2025
08/04/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, ESTABELECENDO REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS OU NÃO DA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
