Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.312/2025
20/03/2025
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA AOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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