Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.299/2025
20/01/2025
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTANDO - O PARA A QUANTIA DE R$1.518,00 (UM MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS), NA FORMA QUE INDICA.
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