Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.298/2024
18/12/2024
LEI MUNICIPAL N° 1.298/2024, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL PARA INSTITUIR A TAXA DE ABATE DE ANIMAIS NO ABATEDOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
