Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.297/2024

12/12/2024

AUTORIZA A CONCESSÃO DE PROGRESSAO DA ORDEM DE 3%( TRES POR CENTO), EXTENSIVOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA SAÚDE, VINCULADOS AS CARREIRAS DO PCCV DA SAUDE, DISCIPLINADAS PELOS COMANDOS DA LEI MUNICIPAL N°923-2025, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.039-2019, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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