Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 005/2017
20/12/2017
INSTITUI O NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIAS A SER APLICADO EM JAGUARETAMA, EM VIRTUDE DOS REGRAMENTOS TRIBUTARIOS VIGENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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