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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.284/2024

16/08/2024

DISPOE SOBRE A SEGUNDA REVISÃO DO CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO DO MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE -CONVALE II, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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