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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.285/2024

16/08/2024

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE LOCALIZADA NO P.A .SERROTE DO MATO, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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