Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.267/2024

27/02/2024

CONCEDE REJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMNA QUE INDICAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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