Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.278/2024

04/07/2024

INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL. POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA/CE COM BASE NA PORTARIA GM/SM N°3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE CONFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇAO PRIMARIA Á SAUDE NO AMBITO DE SISTEMA UNICI DE SAUDE -SUS-A REALIZAR A NORMATIZAÇAO DA UTILIZAÇAO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA E EQUIPES DE SAUDE BUCAL, NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA DÁ FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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