Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.276/2024
04/07/2024
ALTERAR A LEI MUNICIPAL N° 979/2028 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO VISANDO PROCEDER A REPASSE SBVENÇAO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDENCIA
