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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.274/2024

23/05/2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 796/2011 QUE CRIA A GRATIFICAÇAO DE INCETIVO FINANCEIRO PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUINICIPIOS DE JAGUARETAMA -CEARA , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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