Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.260/2024
06/02/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A CESSÃO DE USO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM, EQUIPAMENTOS E PERFURATRIZ DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
