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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.252/2024

16/01/2024

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MINIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTANDO-O PARA A QUANTIA DE R$ 1.412 (UM MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS), NA FORMA QUE INDICA

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