Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.249/2023
18/12/2023
FIXA O VALOR DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E CARGOS EQUIVALENTES, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
