Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.248/2023
18/12/2023
DEFINE A INCLUSÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS, DE ALCANCE SOCIAL, POLITICO, HISTÓRICO OU CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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