Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.246/2023
28/11/2023
Altera a Lei Municipal nº 1.219/2023, que "consolida a legislação que trata do Programa Cartão Mais Família Jaguaretama no âmbito do Município de Jaguaretama, adequando-o a novas diretrizes, na forma que indica e dá outras providências.
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