Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.225/2023
09/08/2023
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA - CMSJ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ4NCIAS.
