Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.221/2023
12/06/2023
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
