Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.223/2023
07/07/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DESLOCAMENTO AO TRABALHO PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE EXERÇA SUAS FUNÇÕES EM LUGAR DIVERSO DE SUA RESIDÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
