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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.219/2023

25/05/2023

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO PROGRAMA CARTÃO MAIS FAMÍLIA JAGUARETAMA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, ADEQUANDO-O A NOVAS DIRETRIZES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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