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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.216/2023

17/05/2023

Dispõe sobre a Criação da Carteira de Identificação do Autista - CIA no município de JaguaretamaiCE, na forma que indica e dá outras providências.

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