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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.215/2023

17/05/2023

Emenda-se a Lei Municipal nº. 1022/2019, que versa acerca da Ratificação do Protocolo de Intenções e do Contrato do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe —- Unidade Il - CONVALE e dá outras providências.

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