Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.215/2023
17/05/2023
Emenda-se a Lei Municipal nº. 1022/2019, que versa acerca da Ratificação do Protocolo de Intenções e do Contrato do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - Unidade Il - CONVALE e dá outras providências.
