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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.213/2023

11/05/2023

FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando-o para a quantia de R$1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais), na forma que indica.

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