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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.199A/2023

24/02/2023

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, NA FORMA QUE INDICAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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