Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.205/2023
22/03/2023
DETERMINA A EXTINÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA,FECHADAS POR VIA DO PROCESSO DE NUCLEAÇÃO DA REDE ESCOLAR DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
