Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.197/2023

18/01/2023

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DO ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.098/2021, PROMOVE A READEQUAÇÃO DE CARGOS E FAZ A SUPRESSÃOE INSERÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DO ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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