Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.196/2023
18/01/2023
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICOPEDAGOGO, TÉCNICO EM AGROPÉCUARIA, OPERADORES DE AUTOMOTORES E VETERINÁRIO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA. NA FORMA QUE INDICA
