Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.194/2023
18/01/2023
ATUALIZA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
