Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.193/2023
18/01/2023
REGULAMENTA, no âmbito do sistema municipal de saúde de Jaguaretama, o incentivo financeiro adicional da vigilância em saúde destinado ao Agente de Combate às Endemias, na forma que indica.
