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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.191/2023

18/01/2023

CONCEDE reajuste salarial aos profissionais da saúde enquadrados pelo PCCV dos Servidores da Saúde, na forma que indica e dá outras providências.

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