Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.190/2023
18/01/2023
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MINIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTANDO-O PARA A QUANTIA DE R$1.302,00 (UM MIL TREZENTOS E DOIS REAIS), NA FORMA QUE INDICA
