Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.189/2023
17/01/2023
PROMOVE A REVISÃO GERAL, DO ANO DE 2023,PARA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES, NA FORMA QUE INDICA
