Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.202/2023
28/02/2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE APOIO NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA LOCALIZADA NA CIDADE DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.