Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.202/2023

28/02/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE APOIO NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA LOCALIZADA NA CIDADE DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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