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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 003/2012

12/01/2012

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguaretama, Estado do Ceará e, dá outras providências.

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