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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.145/2022

26/01/2022

LEI MUNICIPAL N°1.145/2022 Jaguaretama-CE, 26 de janeiro de 2022. Estabelece as atribuições e competências para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hidricos, na forma que indica e dá outras providências.

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