Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1.179/2022

23/08/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.179/2022 - Jaguaretama/CE, 23 de agosto de 2022. DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6°, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.132, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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