Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1160/2022

03/03/2022

EMENDA-SE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°988/2018, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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