Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1159/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2022 - Jaguaretama/CE, 19 de abril de 2022. AUTORIZA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DA ORDEM DE 3%(TRÊS POR CENTO), EXTENSIVOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA SAÚDE, VINCULADOS AS CARREIRAS DO PCCV DA SAÚDE, DISCIPLINADAS PELOS COMANDOS DA LEI MUNICPAL N°923/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N°1.039/2019 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/04/2022

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